O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal referente à instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis 2023) foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores, no último dia 7 e, sancionado logo depois, pelo prefeito Mário Augusto. O projeto visa conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 20 de dezembro de 2022.
