Legislação

Autoriza a inclusão de metas 46.01 e objetivos nas leis nº 957, de 26.12.2001 - Plano Plurianual e na lei nº 958, de 26.12.2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração da Prefeitura Municipal de Dom Pedrito.

Ratifica convênio que entre si celebram a união pelo ministério da integração nacional, por intermédio da secretaria nacional de defesa civil e o município de Dom Pedrito, no estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da coordenadoria estadual de defesa civil, de conformidade com o programa de ações emergenciais de defesa civil para o fim que especifica.

Modifica e dá nova redação ao artigo 193, da lei nº 29 de 16.09.1981, que dispõe sobre o código de edificações do município de Dom Pedrito.

Altera redação do artigo 3º da lei nº 857 de 24 de Dezembro de 1999.

Autoriza a inclusão da meta 92.14 - programa Habitar-Brasil na lei nº 957/2001 - plano plurianual e na lei nº 958/2001, e dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Autoriza a inclusão no programa 30 - segurança pública, meta 30.02 - manutenção da unidade do Corpo de Bombeiros - "Objetivos"da lei nº 957 de 26.12.01 (PPA) e na lei nº 958/01 - Diretrizes orçamentárias para 2002.

Autoriza o executivo municipal a permutar terras da municipalidade com área de propriedade particular de José Ney Vargas Garcez e outros.

Ratifica convênio que entre si celebram a união pelo ministério da integração nacional, por intermédio da secretaria nacional de defesa civil e o município de Dom Pedrito, no estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da coordenadoria estadual de defesa civil, de conformidade com o programa de ações emergenciais de defesa civil para o fim que especifica.

Ratifica convênio com o governo do estado do Rio Grande do Sul por intermédio da secretaria especial da habitação.

Altera nomenclatura de unidade orçamentária na lei de orçamento nº 959 de 26.12.2001.

Dá denominação a prédio público e determina outras providências.

Dá denominação ao prédio localizado na associação de moradores da COHAB.

Autoriza a inclusão no programa 76 - Saneamento - meta 76.05 execução de projetos de drenagem, na lei nº 958 de 26.12.01 - Lei de diretrizes orçamentárias e dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Acresce artigo e altera medidas lineares constantes na lei nº 126 de 09.08.1990.

Autoriza a inclusão do programa 51 - energia elétrica, meta 51.03 - execução de projeto de iluminação pública na lei nº 959 de 26.12.01 - lei de diretrizes orçamentárias e dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Obriga as instituições financeiras, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa e atendimento automático, para que o atendimento ao público seja efetivado em tempo razoável.

Estabelece comunicação à Câmara Municipal de Vereadores da realização de reuniões dos Conselhos Municipais.

Dá denominação a prédio público municipal e determina outras providências - Palácio Ponche Verde.

Dá denominação a via pública e determina outras providências.