Legislação

Dá denominação de logradouro público.

Dispõe sobre alienação e isenção de ITBI em áreas de regularização fundiária do município declaradas de interesse social e dá outras providências.

Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1887, de 23 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.

Regulamenta o instrumento Transferência do Direito de Construir nos termos estabelecidos no artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no artigo 63, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.767, de 27 de Dezembro de 2011 (Plano Diretor) e dá outras providências.

Regulamenta o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação por título da dívida pública nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nos artigos 61, "caput", da Lei Municipal nº 1.767/2011, que compõe o Plano Diretor Urbano do Município de Dom Pedrito.

Dispõe sobre alterações de dispositivos nos artigos e anexos do Plano Diretor Urbano no município de Dom Pedrito.

Dá denominação de logradouro público.

Dá denominação à via pública do município e determina outras providências.

Dá denominação de logradouro público.

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1782, de 02 de Maio de 2012, que autoriza a realização de Convênio de Cooperação com Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.

Dá denominação de logradouro público.

Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências

Dá denominação de logradouro público.