Legislação

Altera a redação do artigo 193 da lei nº 29, de 16 de setembro de 1981, que dispõe sobre o código de edificações do município de Dom Pedrito.

Revoga a lei nº 1770, de 27 de dezembro de 2011, que autoriza o poder executivo a doar um lote de terra urbana à liga feminina de combate ao câncer de Dom Pedrito.

Acrescenta o artigo 9º-A e altera o artigo 10, na lei nº 1585, de 18 de agosto de 2009.

Cria cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.

Cria vagas para cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.

Autoriza a construção de bem imóvel em área pública e, após concluída a obra, autoriza o município a recebê-lo em doação com encargo, e dá outras providências.