Revoga a lei nº 1770, de 27 de dezembro de 2011, que autoriza o poder executivo a doar um lote de terra urbana à liga feminina de combate ao câncer de Dom Pedrito.
Autoriza a construção de bem imóvel em área pública e, após concluída a obra, autoriza o município a recebê-lo em doação com encargo, e dá outras providências.