Legislação

Prioriza a tramitação de procedimentos administrativos ou atendimento de qualquer natureza de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos na administração pública municipal.

Altera dispositivos da lei nº 827 de 09 de Dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá nova redação à seção I do capítulo II do título II da referida lei e dá outras providências.

Regula a realização de feiras eventuais no município.

Autoriza a execução de serviços de pavimentação nas vias públicas urbanas por terceiros e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 16, da lei nº 24, de 9 de dezembro de 1977, plano diretor urbano, quadro de usos

Dá nova redação ao artigo 121, da lei nº 29,de 16 de Setembro de 1981.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Torna obrigatório o cadastramento e preenchimento de planejamento operacional de toda e qualquer empresa de aviação agrícola que venha de outros municípios prestar serviços em Dom Pedrito.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Dá denominação à via pública e determina outras providências

Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso.

Acresce parágrafo único ao artigo 1º, da lei complementar nº 01, de 19 de abril de 2000.