Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios com empresas do município, visando a colocação de placas indicativas de avenidas e ruas, mediante a veiculação de propaganda.
Autoriza o poder executivo a firmar contrato de regulação das relações operacionais para fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Autoriza o poder executivo a firmar contrato de contribuição técnica e relações comerciais com a Companhia Estadual de Energia Elétrica no âmbito do setor público para combate ao desperdício de energia elétrica, visando a iluminação pública.
Autoriza a inclusão do item 19 no programa 75 da lei nº 772/97 - plano plurianual e na lei nº 887/00 - diretrizes orçamentárias e dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Autoriza o poder executivo a alterar a redação do objetivo do item 02 no programa 42 - Ensino fundamental - na lei nº 722/97, e na lei nº 887/00, e dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não-tributários, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a proceder licitação para seleção de projetos industriais para ocupação de módulos na incubadora industrial e dá outras providências.