Legislação

Institui a política municipal de transporte, mobilidade urbana e acessibilidade do município de Dom Pedrito/RS a partir do seu plano municipal de mobilidade urbana, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do município de Dom Pedrito, de acordo com a lei 13.465/2017 e dá outras providências.