Legislação

Altera a lei nº 783, de 04.09.1998 que cria o Fundo Municipal de Bombeiros, estabelece a necessidade de sistemas de prevenção e segurança contra sinistros em edificações, institui taxas e dá outras providências.

Aprova plano municipal de educação - PME do município de Dom Pedrito - RS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições indicadas e determina outras providências.

Transforma área urbana como AEIS - Área Especial de Interesse Social e determina outras providências.

Dá denominação à área pública e determina providências.

Retifica o decreto Nº 216, de 17-11-2015 - que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve.

Formaliza o procedimento para cobrança de Créditos Tributários e Não Tributátios inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências