Altera a lei nº 783, de 04.09.1998 que cria o Fundo Municipal de Bombeiros, estabelece a necessidade de sistemas de prevenção e segurança contra sinistros em edificações, institui taxas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições indicadas e determina outras providências.