Procuradoria Jurídica

  • Secretario(a): Valéria Brinhol
  • (53) 32433177
  • jur@provesul.com.br
  • Rua Borges de Medeiros x Rua Bernadino Ângelo, sn - Centro
  • 7h30min até as 13h30min de segunda a sexta

Procuradoria Jurídica

Procuradora: Valéria Brinhol Sub-Procuradora: Ana Paula Rochinhas



 À Procuradoria Jurídica cabe a assistência jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos Municipais, e exame de legislação básica do Município, a elaboração de pareceres, contratos, convênios, acordos e outros atos de natureza jurídica, o estudo e análise em processos, cobrança da dívida ativa e representar o Município na defesa dos seus direitos e interesses



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