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Atribuições: planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo
municipal e os programas gerais do Departamento, visando a defesa e preservação do meio
ambiente local; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao Departamento; garantir a
prestação dos serviços municipais inerentes ao Departamento, de acordo com as diretrizes de
governo e as atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade titular da Secretaria de
Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente; bem como pelos princípios ambientais;
desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e
protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município; propor, ao titular da pasta, políticas
sobre assuntos relativos a sua competência, orientar, coordenar e controlar a execução da
política municipal de meio ambiente, isoladamente, ou em conjunto com os órgão e entidades
estaduais e federais; promover a realização de atividades relacionadas com a defesa e
preservação do meio ambiente no Município; informar processos e expedientes que versem
sobre assuntos de sua competência; emitir licenças e autorizações ambientais; delegar a
competência de emissão de licenças e autorizações ambientais; prestar orientações quanto à
legislação ambiental; articular com organizações não-governamentais programas e projetos
em defesa do meio ambiente; contribuir na elaboração de normas, diretrizes e procedimentos
ambientais em nível municipal; participar de audiências públicas que tenham relevância na
área ambiental; participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a
execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos
servidores lotados no Departamento; zelar pelo bom andamento dos serviços e pelo
cumprimento da legislação ambiental vigente, e desenvolver outras atividades correlatas.
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08/03/2018
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