Poder Executivo realiza Termo de Parcelamento de Débitos devidos ao FGTS

Poder Executivo realiza Termo de Parcelamento de Débitos devidos ao FGTS


Publicado em: 17/05/2018 11:58 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação

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LEI Nº 2.358, DE 16 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE DOM PEDRITO, usando da competência que lhe confere o artigo 68, incisos III e V da Lei Orgânica.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, Termo de Parcelamento de débitos devidos ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, e das Contribuições Sociais, em parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. Os débitos junto ao FGTS, serão amortizados em 12 (doze)parcelas e, das contribuições sociais em 60 (sessenta) parcelas.

Art. 2 Caso necessário, para garantia do principal e acessórios, dos valores parcelados – cujo pagamento ocorrerá em parcelas mensais e sucessivas – poderá o Poder Executivo usar das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3 O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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