REQUISIÇÃO N° 3529/2018 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REQUISIÇÃO N° 3529/2018 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO


Publicado em: 17/05/2018 12:26 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação

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REQUISIÇÃO N° 3529/2018 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em razão da situação ser estabelecida na lei n° 2237, de 07 de dezembro de 2016, dispenso o prazo de cinco dias de publicação de dispensa de Chamamento Público. Acolho o parecer exarado no processo n° 2328/2017, nos termos do art. 35, da Lei n° 13.019/2014 e ratifico a dispensa de Chamamento Público por inexigibilidade n° 51/2017, para celebração de Termo de Fomento, com a Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, inscrita no CNPJ n° 89.265.342/0001-47, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), tendo em vista o caso ser estabelecido na lei supramencionada, autorizo a imediata assinatura do termo de fomento.