INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 | PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

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Publicado em: 05/05/2017 00:00 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação e RP

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Instrução Normativa Nº 01/2017, da Procuradoria Jurídica do Município de Dom Pedrito, que autoriza a não interposição de recurso das decisões judiciais que sejam objeto de julgados repetitivos em que haja jurisprudência iterativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.


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