LEI MUNICIPAL REGULAMENTA O APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL REGULAMENTA O APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS


Publicado em: 11/03/2020 13:00 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação

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A Câmara de Vereadores aprovou no dia 9 de março, o Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Espaços Públicos.

A iniciativa do vereador Diego da Rosa Cruz - Guiga, foi encaminhada via anteprojeto de Lei e trata da criação, conservação e manutenção de espaços e equipamentos públicos, por pessoas jurídicas e/ou físicas.

Poderão ser beneficiados, espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, como por exemplo, parques naturais e infantis, academias populares, quadras esportivas, rotatórias, canteiros, jardins, praças, pontos de ônibus, monumentos, passarelas, chafarizes, calçadas, pontos de coletas de lixo, bancos e mesas de praças, palcos, dentre outros. O parceiro custeará a proteção, despesas de instalação, conservação e manutenção de novos instrumentos de lazer e cultura que forem apadrinhados, podendo optar por fazê-lo de forma integral ou apenas em partes da área escolhida.

As intervenções pretendidas ficam sujeitas à aprovação prévia, atendendo os padrões urbanísticos em vigência. O apadrinhamento será concedido por termo específico de parceria, realizado pelo Poder Executivo. Será permitida a veiculação de publicidade por pessoas jurídicas, bem como divulgações envolvendo a área adotada, desde que a intenção conste no contrato de parceria, sendo vedada a sublocação de publicidade.

O Apadrinhamento não exime o Poder Executivo de nenhuma responsabilidade sobre as áreas compartilhadas, porém, resulta na economia de gastos com a conservação das mesmas. O projeto segue para sanção do prefeito nos próximos dias.


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