Legislação

Lei 775/1997

Vigente

Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Lei 765/1997

Vigente

Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, abrindo crédito suplementar parar este fim, e dá outras providências.
Lei 751/1997

Vigente

Cria cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.